A estatização das ordens profissionais...

Entretidos com cimeiras, históricas, dizem alguns, e outros "fait-divers", escapa-nos o essencial. E o essencial é a crescente intromissão do Estado na vida dos cidadãos. O Estado não faz o que deve, ou faz muito mal, e anda a meter-se onde não é chamado. Com uma fúria que impressiona, como impressiona a indiferença geral perante o fenómeno. Depois do cardápio legislativo contra a liberdade de imprensa, entre outros ataques à sociedade civil, o Estado volta-se agora para as ordens profissionais. Discute-se actualmente na Assembleia da República um projecto de lei, mais um, para regular a constituição de futuras associações públicas profissionais. E o que se pretende? Impedir que as ditas possam realizar provas de admissão para avaliar as competências dos candidatos ao exercício de determinada actividade, e, desta forma, precaverem-se contra as fornadas de licenciados com cursos de qualidade duvidosa. Na prática, serão obrigadas a admitir todos os que terminarem a formação escolar, confundindo-se os títulos académicos, dados pelas escolas, com as exigências definidas pelas Ordens para o exercício de uma profissão. E adivinhem lá para onde vai aquela "competência"? Para o ministro da tutela!!! Se o projecto for aprovado lá temos nova ingerência do Estado, desta vez nas futuras associações profissionais, limitando-se assim fortemente a sua independência e, por consequência, a capacidade de cumprirem a sua missão. A legislação em vigor, que permitia às ordens o reconhecimento de competências aos seus membros, com a intervenção de técnicos qualificados, assumindo assim a responsabilidade dos seus actos perante a sociedade, era "excessivamente" liberal, como era liberal o respeito pelos códigos de ética e deontológicos dessas mesmas ordens. E como era liberal, corta-se. O Estado Socrático odeia tudo isto, e muito mais ordens independentes do poder político. Incapaz de cumprir as suas funções básicas, nada melhor do que invadir a intimidade dos cidadãos em nome da segurança, das estatísticas e do bem-estar. Sem resposta à altura, repita-se...