Penalmente, contra a liberdade de expressão...

Dos aflitos com a saída dos criminosos e afins, nada a dizer, como se não fosse mais preocupante a situação de homens e mulheres detidos meses e meses sem acusação formada. E aqui o novo Código de Processo Penal procura resolver o problema. Mas o governo não perdeu a oportunidade para, no meio da ofensiva socialista contra a comunicação social, dar mais umas quantas machadadas na liberdade de expressão em Portugal. A partir de agora, passa a não ser permitido, “sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação”. Ora, tal disposição o que pretende é impedir a divulgação de gravações obtidas em processos-crime, mesmo quando houver interesse público na sua divulgação. Esta disposição é tanto mais estranha quando já dispomos de uma lei penal que prevê e pune todos os atentados à privacidade e ao bom-nome através de diversos crimes, tais como o de "devassa da vida privada", o de "gravações e fotografias ilícitas" e a "difamação" ou a "injúria". Daqui resultará inevitavelmente uma limitação à liberdade de questionar as decisões dos órgãos de soberania, neste caso, dos tribunais, pois a opinião pública deixa de ser informada dos fundamentos de uma condenação em tribunal. O que temos aqui é sem dúvida um atentado à liberdade de expressão e ao direito de todos conhecerem os fundamentos de uma decisão judicial. Aliás, nada que nos surpreenda, conhecidas que são as frequentes intromissões da ERC na comunicação social, ou o novo Estatuto do Jornalista, a que voltaremos. O poder político actual ignora por completo o papel da imprensa numa democracia liberal e que passa por ser, não um contrapoder ou um quarto poder, como muitos defendem, mas um contra-peso aos governos e, ao mesmo tempo, um dos espaços onde o povo tem voz. Ora, isto só se consegue com o máximo de liberdade de expressão, responsabilidade e um mercado livre sujeito ao escrutínio público. Como nos lembrou LAS, a única "regulação" aceitável é a da opinião pública (mercado) e a dos tribunais, quando for caso disso. Repetimos o que John Stuart Mill escrevia em 1858: "falando de um modo geral, não é compreensível que, em países constitucionais, o governo, quer seja, ou não, totalmente responsável perante o povo, tente muitas vezes controlar a expressão de opinião, pois, ao fazê-lo, ele torna-se o órgão de intolerância geral do público".

O novo lápis azul

Os sinais são mais que muitos. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, vulgo ERC, não pára de nos surprender. Desta vez virou-se, qual cão de caça, para a imprensa económica. Esta que se cuide, pois o objectivo da coisa é saber, pasme-se, se existe influência dos grupos económicos nas notícias publicadas nos jornais, revistas e suplementos económicos. Na prática, trata-se de uma resposta a mais uma queixinha, publicada no Público, sob a forma de texto de opinião, de um grupo de economistas que não gostaram da forma como os jornais económicos cobriram o Compromisso Portugal. Vai daí, a ERC, mais papista que o próprio papa, resolveu agir. Depreende-se que para justificar a sua própria existência, já de si duvidosa, pois numa democracia liberal a sério, que não é o caso, não existem quaisquer leis e muito menos entidades reguladoras para proteger a liberdade de imprensa. Esta é praticada e respeitada pelos jornalistas e pelo poder político, num mercado livre sujeito ao escrutínio, não do Sr. Azeredo Lopes, presidente da ERC, e restantes membros, mas do público. Como esta gente desconfia do mercado inventa os mais mirabolantes pretextos para censurar os jornais, senão repare-se: "Queremos definir com clareza o que são poderes de influência, em que medida o próprio mercado é factor de influência [sic!!!] e também se as publicações estão ou não excessivamente ligadas a poderes económicos" (Azeredo Lopes, DN, 27 Maio), ou "identificar ameaças", as palavras são de Estrela Serrano (Ibidem), que os grupos económicos, os terríveis grupos económicos, poderão incutir ao rigor e liberdade de informação. E, num excesso de zelo, acrescenta que a monitorização (não será censura?) das notícias divulgadas pelos jornais, revistas e suplementos económicos dos generalistas será feita "ainda no primeiro semestre deste ano". Mas depois lá adiantam, para sossegar os espíritos, que a "ERC não está sistematicamente obcecada em massacrar os jornalistas ou em teorias conspirativas". O que eles pretendem esclarecer é se as "insinuações" que muitas vezes surgem em torno do jornalismo económico têm ou não fundamento. Mas que insinuações? Dos economistas queixeinhas? Do governo ou dos ministros visados pelos jornais? É claro que as reacções não se fizeram esperar, com críticas a esta nova deriva censória pós-moderna. Daqui se conclui que a ERC desconhece por completo o papel da imprensa numa democracia liberal. E que papel é este? "Funcionar como contra-peso (e não como contrapoder ou como quarto poder) e, ao mesmo tempo, ser um dos espaços onde o povo tem voz" (José Manuel Fernandes, Público, 29 Maio). Ora, isto só se consegue com o máximo de liberdade de expressão, responsabilidade e um mercado livre sujeito ao escrutínio público. Em 1858 John Stuart Mill escrevia: "falando de um modo geral, não é compreensível que, em países constitucionais, o governo, quer seja, ou não, totalmente responsável perante o povo, tente muitas vezes controlar a expressão de opinião, pois, ao fazê-lo, ele torna-se o órgão de intolerância geral do público". Premonitório? Pergunte-se à ERC...